AR 7065 - DECISAO

AR 7065 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a alegada "prova nova" (julgamento do REsp 1.573.868/PR) não se enquadra como documento novo nos termos do art. 966, VII, já que foi apresentada e analisada pela Segunda Turma e considerada desinfluente; além disso, a decisão penal afastou apenas o dolo para fins penais, não configurando, por si só, inexistência do fato ou negativa de autoria apta a influir na ação de improbidade, inexistindo, portanto, hipótese legal de rescindibilidade; por fim, estando ausentes os requisitos do art. 966, mostra-se cabível o indeferimento liminar da ação nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Autor: ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (decisão Monocrática)
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial; pleito liminar prejudicado
Legal Topics
Prova Nova, Documento Novo (art. 966, VII, Cpc/2015), Indeferimento Liminar, Independência Entre Esferas Penal E Administrativa, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Improbidade Administrativa Prova Nova Documento Novo (art. 966, Vii, Cpc/2015) Indeferimento Liminar Independência Entre Esferas Penal E Administrativa Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória com fundamento em documento novo (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 efeitos de decisão penal sobre ação de improbidade administrativa
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar da ação rescisória (art. 34, XVIII, RISTJ)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a alegada "prova nova" (julgamento do REsp 1.573.868/PR) não se enquadra como documento novo nos termos do art. 966, VII, já que foi apresentada e analisada pela Segunda Turma e considerada desinfluente; além disso, a decisão penal afastou apenas o dolo para fins penais, não configurando, por si só, inexistência do fato ou negativa de autoria apta a influir na ação de improbidade, inexistindo, portanto, hipótese legal de rescindibilidade; por fim, estando ausentes os requisitos do art. 966, mostra-se cabível o indeferimento liminar da ação nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial; pleito liminar prejudicado

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • restando PREJUDICADO o pleito liminar