AREsp 2690802 - DECISAO

AREsp 2690802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas (se os documentos são 'novos' ou se poderiam ter sido juntados nos embargos), matéria vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão do TJSP que rejeitou a ação rescisória por ausência de prova nova idônea. Foi majorado o percentual dos honorários para 16% do valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ MILTON RUAS; Agravante: ESPÓLIO DE DALVA LUPPI RUAS; Exequente: ANTONIO AUGUSTO DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; acórdão do TJSP mantido; honorários majorados para 16% do valor da causa.
Legal Topics
Prova Nova, Ação Rescisória, Embargos À Execução, Embargos À Arrematação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Prova Nova Embargos À Execução Embargos À Arrematação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ MILTON RUAS

Agravante

ESPÓLIO DE DALVA LUPPI RUAS

Agravante

ANTONIO AUGUSTO DELGADO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC/15
  2. 2 se prova testemunhal pode ser considerada prova nova
  3. 3 se documentos de quitação constituem documento novo nos termos do art. 435 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas (se os documentos são 'novos' ou se poderiam ter sido juntados nos embargos), matéria vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão do TJSP que rejeitou a ação rescisória por ausência de prova nova idônea. Foi majorado o percentual dos honorários para 16% do valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; acórdão do TJSP mantido; honorários majorados para 16% do valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 16% do valor da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC.