AR 7836 - DECISAO

AR 7836 - DECISAO

A prova invocada pelo autor não se amolda ao art. 966, VII, do CPC, pois consistia em documentos produzidos após o trânsito em julgado ou em elementos públicos acessíveis anteriormente, não sendo, portanto, prova nova da qual o autor ignorava a existência ou de que não pôde fazer uso; por isso, não há hipótese legal para rescindir a decisão, devendo o pedido ser julgado improcedente, não obstante a competência do STJ ter sido afirmada.

Parties
Autor: José Romildo Ferreira Lessa Junior; Réu: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Prova Nova, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Concurso Público, Ação Rescisória, Art. 966, VII, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Prova Nova Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Concurso Público Ação Rescisória Art. 966, Vii, CPC

Case Brief

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Parties

José Romildo Ferreira Lessa Junior

Autor

Estado de Roraima

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de prova nova apta a embasar a ação rescisória nos termos do art. 966, VII, CPC
  2. 2 competência desta Corte para processar e julgar a ação
  3. 3 possibilidade de utilização da ação rescisória para reexame do mérito

Ratio Decidendi

A prova invocada pelo autor não se amolda ao art. 966, VII, do CPC, pois consistia em documentos produzidos após o trânsito em julgado ou em elementos públicos acessíveis anteriormente, não sendo, portanto, prova nova da qual o autor ignorava a existência ou de que não pôde fazer uso; por isso, não há hipótese legal para rescindir a decisão, devendo o pedido ser julgado improcedente, não obstante a competência do STJ ter sido afirmada.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa
  • Fica suspensa a exigibilidade da condenação em honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC