RHC 234047 - DECISAO

RHC 234047 - DECISAO

O STJ concluiu que o Laudo Pericial nº 85977/2020 constitui prova substancialmente nova, pois seu conteúdo era desconhecido até a conclusão do exame e, por vincular, em tese, a arma apreendida ao crime, altera qualitativamente o quadro probatório que levou à impronúncia; por isso há justa causa para reabertura da persecução e não cabe, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal diante da ausência de demonstração de ilegalidade de plano, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GUILHERME VIEIRA DANGELO MORETTO; Recorrente: JONATHA WESLEY TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prova Nova, Desarquivamento, Recebimento De Denúncia, Impronúncia, Art. 414 Do CPP, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Nova Desarquivamento Recebimento De Denúncia Impronúncia Art. 414 Do CPP +2 more

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Parties

GUILHERME VIEIRA DANGELO MORETTO

Recorrente

JONATHA WESLEY TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de "prova nova" apta a autorizar nova denúncia após impronúncia transitada em julgado
  2. 2 Alegação de preclusão ministerial por suposta inércia na produção da prova
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus na ausência de prova nova

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Laudo Pericial nº 85977/2020 constitui prova substancialmente nova, pois seu conteúdo era desconhecido até a conclusão do exame e, por vincular, em tese, a arma apreendida ao crime, altera qualitativamente o quadro probatório que levou à impronúncia; por isso há justa causa para reabertura da persecução e não cabe, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal diante da ausência de demonstração de ilegalidade de plano, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.