HC 1092886 - DECISAO

HC 1092886 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo para suspender a execução penal porque a revisão criminal não tem efeito suspensivo, a prova nova apresentada (declaração extrajudicial produzida mais de dez anos após os fatos e BO de 2014) não demonstra, por si só, o fumus boni iuris ou risco da demora, e a Corte de origem corretamente limitou a análise aos requisitos da tutela provisória; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem liminar ou o conhecimento do writ.

Parties
Paciente/impetrante: WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/indeferido.
Legal Topics
Prova Nova, Habeas Corpus Substitutivo, Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal, Tutela Provisória, Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Prova Nova Habeas Corpus Substitutivo Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal Tutela Provisória Execução Penal

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Parties

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liberdade em caráter provisório diante de alegada prova nova na revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo para suspender execução de sentença transitada em julgado
  3. 3 Idoneidade de declaração extrajudicial produzida anos após os fatos como prova nova

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo para suspender a execução penal porque a revisão criminal não tem efeito suspensivo, a prova nova apresentada (declaração extrajudicial produzida mais de dez anos após os fatos e BO de 2014) não demonstra, por si só, o fumus boni iuris ou risco da demora, e a Corte de origem corretamente limitou a análise aos requisitos da tutela provisória; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem liminar ou o conhecimento do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.