HC 1073962 - DECISAO

HC 1073962 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias realizaram valoração probatória exaustiva, com laudos periciais e depoimentos coesos que demonstraram materialidade e autoria; a ausência das imagens das câmeras corporais foi justificada por motivos técnicos e institucionais; e o habeas corpus, por sua natureza, não admite reexame do conjunto probatório ou dilação probatória para aferir prova nova.

Parties
Paciente: KAUÃ COSTA DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prova Nova, Cerceamento De Defesa, Câmeras Corporais, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Nulidade, Colegialidade
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Parties

KAUÃ COSTA DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 Valoração de prova nova nos termos do art. 621, III, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias realizaram valoração probatória exaustiva, com laudos periciais e depoimentos coesos que demonstraram materialidade e autoria; a ausência das imagens das câmeras corporais foi justificada por motivos técnicos e institucionais; e o habeas corpus, por sua natureza, não admite reexame do conjunto probatório ou dilação probatória para aferir prova nova.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus