AREsp 3073109 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está suficientemente motivado e as alegações dos agravantes exigiriam o reexame de matéria fático-probatória (perícia), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação de disposição legal ou constitucional capaz de ensejar a rescisão.

Parties
Agravante: ATACADO DAS BIJOUTERIAS LTDA.; Agravante: PONTO 134 DOS PRESENTES LTDA.; Agravante: AILA MARIA TEIXEIRA PRIMO; Agravante: FERNANDO DE MELO PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prova Nova, Erro De Fato, Reexame De Provas, Omissão E Contradição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Erro De Fato Reexame De Provas Omissão E Contradição Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ATACADO DAS BIJOUTERIAS LTDA.

Agravante

PONTO 134 DOS PRESENTES LTDA.

Agravante

AILA MARIA TEIXEIRA PRIMO

Agravante

FERNANDO DE MELO PRIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de omissão e contradição em acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está suficientemente motivado e as alegações dos agravantes exigiriam o reexame de matéria fático-probatória (perícia), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação de disposição legal ou constitucional capaz de ensejar a rescisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.