AREsp 2294324 - DECISAO

AREsp 2294324 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão administrativa indicada como "prova nova" foi proferida após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, não atendendo ao requisito de prova preexistente exigido pelo art. 966, VII, do CPC; além disso, admitir a alegada inovação probatória demandaria revolver o conjunto fático-probatório da causa, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; quanto à inadmissibilidade do recurso especial sobre matéria já consolidada, aplicou-se o art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, competindo agravo interno na origem para impugnar essa decisão.

Parties
Autor: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Pedro Henrique Di Pietro Quero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Nova (art. 966, VII, Cpc), Ação Rescisória, Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030, I, "b", Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação De Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios (art. 85
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc) Ação Rescisória Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030, I, "b", Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios (art. 85, Cpc)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Pedro Henrique Di Pietro Quero

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de prova nova apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, VII, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolver provas na via especial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de distinção com precedente/recurso repetitivo e competência do agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão administrativa indicada como "prova nova" foi proferida após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, não atendendo ao requisito de prova preexistente exigido pelo art. 966, VII, do CPC; além disso, admitir a alegada inovação probatória demandaria revolver o conjunto fático-probatório da causa, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; quanto à inadmissibilidade do recurso especial sobre matéria já consolidada, aplicou-se o art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, competindo agravo interno na origem para impugnar essa decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º