AR 7472 - DECISAO

AR 7472 - DECISAO

O documento trazido como "prova nova" foi produzido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, não se enquadrando no conceito de prova nova do art. 966, VII, do CPC; ademais, a ação rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual a ação é extinta sem resolução de mérito, com condenação em honorários advocatícios.

Parties
Autora: SORIMAR SABOIA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.
Legal Topics
Prova Nova (art. 966, VII, Cpc), Trânsito Em Julgado, Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios, Extinção Sem Resolução De Mérito, Concurso Público Nomeação
Processo Civil Direito Administrativo Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc) Trânsito Em Julgado Sucedâneo Recursal Honorários Advocatícios Extinção Sem Resolução De Mérito Concurso Público Nomeação

Case Brief

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Parties

SORIMAR SABOIA AMORIM

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'prova nova' para ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Preterição em concurso público e nomeação

Ratio Decidendi

O documento trazido como "prova nova" foi produzido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, não se enquadrando no conceito de prova nova do art. 966, VII, do CPC; ademais, a ação rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual a ação é extinta sem resolução de mérito, com condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Orders

  • Declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015, observada a gratuidade judiciária.