AR 6223 - ACORDAO

AR 6223 - ACORDAO

A carta datada de 11/08/2008 demonstra que o autor teve ciência da recusa da cobertura por volta de agosto de 2008; o prazo prescricional anual retomou a contagem nessa data e a ação originária proposta em 26/11/2010 foi ajuizada mais de um ano depois, estando prescrita. Ademais, a suspensão do prazo por pedido administrativo só opera se esse pedido for formulado dentro do prazo prescricional, o que não ocorreu, de modo que a "prova nova" é inidônea para, por si só, assegurar pronunciamento favorável nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015.

Parties
Autor: Waldir Konofal; Réu: Itaú Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgada Pela Segunda Seção (improcedente)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Prova Nova (art. 966, VII Cpc/2015), Prescrição Ânua (art. 206, §1º, II, B Do Cc/2002), Suspensão Do Prazo Prescricional Pelo Pedido Administrativo, Súmulas 229 E 278/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prova Nova (art. 966, VII Cpc/2015) Prescrição Ânua (art. 206, §1º, Ii, B Do Cc/2002) Suspensão Do Prazo Prescricional Pelo Pedido Administrativo Súmulas 229 E 278/stj

Case Brief

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Parties

Waldir Konofal

Autor

Itaú Seguros S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgada Pela Segunda Seção (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por prova nova (art. 966, VII do CPC/2015)
  2. 2 termo inicial e suspensão da prescrição na ação de cobrança de seguro de vida
  3. 3 caráter inócuo da prova nova para afastar prescrição quando o pedido administrativo foi formulado após o decurso do prazo prescricional

Ratio Decidendi

A carta datada de 11/08/2008 demonstra que o autor teve ciência da recusa da cobertura por volta de agosto de 2008; o prazo prescricional anual retomou a contagem nessa data e a ação originária proposta em 26/11/2010 foi ajuizada mais de um ano depois, estando prescrita. Ademais, a suspensão do prazo por pedido administrativo só opera se esse pedido for formulado dentro do prazo prescricional, o que não ocorreu, de modo que a "prova nova" é inidônea para, por si só, assegurar pronunciamento favorável nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido rescisório.
  • Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.