AREsp 2599741 - DECISAO

AREsp 2599741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: o Tribunal de origem entendeu que a prova apontada não era substancialmente nova (tendo sido produzida em IPM), houve ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidindo a Súmula 211/STJ), além da não demonstração analítica do dissídio e da falta de cópia dos julgados paradigmas, decisão mantida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO CAMILO ORLANDO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (opinou Sobre O Recurso): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prova Nova Em Revisão Criminal, Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Revisão Criminal Recursos Extraordinários E Especiais Prova Nova Em Revisão Criminal Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THIAGO CAMILO ORLANDO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Sobre O Recurso)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se depoimentos colhidos em Inquérito Policial Militar configuram prova nova apta a ensejar revisão criminal
  2. 2 Existência de prequestionamento apto a afastar o óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente às súmulas e à ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: o Tribunal de origem entendeu que a prova apontada não era substancialmente nova (tendo sido produzida em IPM), houve ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidindo a Súmula 211/STJ), além da não demonstração analítica do dissídio e da falta de cópia dos julgados paradigmas, decisão mantida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.