AREsp 2626602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente registrou que o acusado autorizou o acesso ao aparelho (incluindo WhatsApp) e tratou a agenda telefônica como prova válida; as questões que exigiriam revolvimento de prova ficam impedidas pela Súmula 7 do STJ, e a alegação sobre erro de dosimetria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, obstando sua análise.

Parties
Agravante: JOSÉ EULANO ALVES DE ALBUQUERQUE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Provimento Negado)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Obtida De Aparelho Celular, Inviolabilidade De Dados Telemáticos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Penal Processual Penal Prova Obtida De Aparelho Celular Inviolabilidade De Dados Telemáticos Súmulas 7 E 83 Do STJ Dosimetria Da Pena Prequestionamento

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Parties

JOSÉ EULANO ALVES DE ALBUQUERQUE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do acesso à agenda telefônica sem autorização judicial
  2. 2 licitidade do acesso a aplicativo WhatsApp quando autorizado pelo acusado
  3. 3 exclusão de prova obtida por devassa de dados de celular sem ordem judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente registrou que o acusado autorizou o acesso ao aparelho (incluindo WhatsApp) e tratou a agenda telefônica como prova válida; as questões que exigiriam revolvimento de prova ficam impedidas pela Súmula 7 do STJ, e a alegação sobre erro de dosimetria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, obstando sua análise.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.