AREsp 3020682 - DECISAO

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Conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão sobre a licitude do acesso aos dados do aparelho celular (consentimento registrado no termo ID 262283325), reconheceu a regularidade do procedimento investigativo (procedimento nº 2024.10.7279 relativo ao art. 241-B do CP) e que a eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MOHAMED RACHID HUSSEIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Obtida De Aparelho Celular, Sigilo De Dados, Autorização Judicial Para Extração De Dados, Art. 619 Do CPP, Investigação Preliminar, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Obtida De Aparelho Celular Sigilo De Dados Autorização Judicial Para Extração De Dados Art. 619 Do CPP Investigação Preliminar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOHAMED RACHID HUSSEIN

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 619 do CPP
  2. 2 licitude da prova obtida de aparelho celular e necessidade de autorização judicial
  3. 3 existência e regularidade do procedimento de investigação preliminar nº 2024.10.7279

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão sobre a licitude do acesso aos dados do aparelho celular (consentimento registrado no termo ID 262283325), reconheceu a regularidade do procedimento investigativo (procedimento nº 2024.10.7279 relativo ao art. 241-B do CP) e que a eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se