HC 914402 - DECISAO

HC 914402 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a Corte de origem corretamente concluiu pela licitude do acesso à agenda telefônica do corréu conforme jurisprudência do STF e do STJ, e porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi examinada nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação nesta via para não provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: FÁBIO SANTOS POSSIDÔNIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Prova Obtida De Celular, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Jurisprudência Sobre Agenda Telefônica
Direito Penal Processo Penal Prova Obtida De Celular Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Cadeia De Custódia Supressão De Instância Jurisprudência Sobre Agenda Telefônica

Case Brief

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Parties

FÁBIO SANTOS POSSIDÔNIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na apreensão e no acesso ao celular de corréu
  2. 2 validade da prova obtida da agenda telefônica sem autorização judicial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a Corte de origem corretamente concluiu pela licitude do acesso à agenda telefônica do corréu conforme jurisprudência do STF e do STJ, e porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi examinada nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação nesta via para não provocar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.