AREsp 2273084 - DECISAO

AREsp 2273084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reunir requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões de ilicitude da prova e demais dispositivos legais apontados não estavam prequestionados pelo Tribunal de origem, a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), e os recorrentes não opuseram embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: Joao Paulo Viegas Proppe; Agravante: Lucas Flores de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade E Exame Superficial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Obtida De Celular, Ilegalidade/ilícitude Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Nulidade Processual, Necessidade De Perícia (exame De Corpo De Delito), Incompetência Do Juízo
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Prova Obtida De Celular Ilegalidade/ilícitude Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Joao Paulo Viegas Proppe

Agravante

Lucas Flores de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade E Exame Superficial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova extraída do aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 prequestionamento e cabimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reunir requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões de ilicitude da prova e demais dispositivos legais apontados não estavam prequestionados pelo Tribunal de origem, a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), e os recorrentes não opuseram embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.