RMS 71055 - DECISAO

RMS 71055 - DECISAO

O recorrente não demonstrou direito líquido e certo; o edital especificou os critérios de avaliação da prova oral e não previa gravação em áudio ou vídeo; os recursos administrativos foram limitados ao erro material e as fichas foram disponibilizadas; não há demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizasse a intervenção do Judiciário na reavaliação do mérito da prova, nos termos do RE 632.853 (Tema 485); assim, nego provimento ao recurso e denego a segurança.

Parties
Autoridade Coatora/impetrado: Delegado-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido; denegada a segurança
Legal Topics
Prova Oral, Critérios De Correção, Direito Líquido E Certo, Vinculação Ao Edital, Separação De Poderes
Processual Civil Administrativo Concurso Público Prova Oral Critérios De Correção Direito Líquido E Certo Vinculação Ao Edital Separação De Poderes

Case Brief

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Parties

Delegado-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e outros

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Judiciário para reexaminar critérios de correção de provas de concurso
  2. 2 alegação de ilegalidade na realização da prova oral
  3. 3 ausência de registro em áudio ou vídeo da prova oral e suas consequências

Ratio Decidendi

O recorrente não demonstrou direito líquido e certo; o edital especificou os critérios de avaliação da prova oral e não previa gravação em áudio ou vídeo; os recursos administrativos foram limitados ao erro material e as fichas foram disponibilizadas; não há demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizasse a intervenção do Judiciário na reavaliação do mérito da prova, nos termos do RE 632.853 (Tema 485); assim, nego provimento ao recurso e denego a segurança.

Court Disposition

Recurso não provido; denegada a segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.