AREsp 2441741 - DECISAO

AREsp 2441741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias relativas à produção de provas, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de admitir prova oral e técnica diante do contexto fático-probatório (ausência de termo aditivo e relevância das provas) e que rever tal entendimento implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.; Agravado: Pedro Viana e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Oral, Prova Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Prova Prova Oral Prova Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

Pedro Viana e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão recorrido quanto à produção e efeitos das provas
  2. 2 cabimento de prova oral e técnica nos embargos à execução
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias relativas à produção de provas, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de admitir prova oral e técnica diante do contexto fático-probatório (ausência de termo aditivo e relevância das provas) e que rever tal entendimento implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.