AREsp 2080944 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque a insurgência exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, § 1º do CPC/2015), e o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela comprovação do pagamento e pela falha do hospital ao não registrar o pagamento, justificando a manutenção da condenação por protesto indevido e dano moral in re ipsa.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTÓVÃO DA GAMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Protesto Indevido, Cadastro De Inadimplentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prova Oral Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTÓVÃO DA GAMA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova oral versus prescindibilidade da prova
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque a insurgência exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, § 1º do CPC/2015), e o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela comprovação do pagamento e pela falha do hospital ao não registrar o pagamento, justificando a manutenção da condenação por protesto indevido e dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Decisão agravada mantida