RMS 69892 - ACORDAO

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A decisão colegiada negou provimento ao agravo interno porque a limitação editalícia de recurso na prova oral apenas a erro material é incompatível com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação administrativa, de modo que a candidata tem direito à clareza individualizada das notas e à impugnação quanto ao mérito das notas; não se verificou, contudo, demonstração de violação da isonomia em relação a outros candidatos. Quanto à exigência de gravação da prova oral, manteve-se que não há previsão editalícia obrigatória, não sendo imprescindível à validade do certame quando a avaliação se dá em sessão pública.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: Glaucilene Maria Araujo Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Oral, Motivação Da Avaliação, Recurso Administrativo, Isonomia, Ampla Defesa, Contraditório, Controle Jurisdicional
Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Prova Oral Motivação Da Avaliação Recurso Administrativo Isonomia Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Glaucilene Maria Araujo Bernardo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação administrativa das notas atribuídas em prova oral
  2. 2 obrigatoriedade de motivação clara e objetiva das notas em provas subjetivas
  3. 3 alcance do controle judicial sobre avaliações de concursos públicos

Ratio Decidendi

A decisão colegiada negou provimento ao agravo interno porque a limitação editalícia de recurso na prova oral apenas a erro material é incompatível com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação administrativa, de modo que a candidata tem direito à clareza individualizada das notas e à impugnação quanto ao mérito das notas; não se verificou, contudo, demonstração de violação da isonomia em relação a outros candidatos. Quanto à exigência de gravação da prova oral, manteve-se que não há previsão editalícia obrigatória, não sendo imprescindível à validade do certame quando a avaliação se dá em sessão pública.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário para anular o julgamento do recurso administrativo; determinar que seja esclarecida a nota atribuída a cada item de avaliação, individual e motivadamente; permitir a impugnação da avaliação via novo recurso administrativo que deverá ser decidido de forma...