RMS 72656 - ACORDAO

RMS 72656 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque os autos demonstram que a impetrante buscava a reavaliação dos critérios subjetivos de correção da banca examinadora, matéria que, em regra, não se admite ser revista pelo Poder Judiciário salvo em hipótese de flagrante ilegalidade ou cobrança de matéria estranha ao edital; no caso não se evidenciou ilegalidade capaz de autorizar a intervenção, aplicando-se, ademais, as exigências de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Renata Resende Riquette Manes; Agravante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Oral, Vinculação Ao Edital, Separação De Poderes, Controle Judicial De Critérios De Correção De Provas De Concurso, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Concurso Público Prova Oral Vinculação Ao Edital Separação De Poderes Controle Judicial De Critérios De Correção De Provas De Concurso Direito Líquido E Certo

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Parties

Renata Resende Riquette Manes

Impetrante

Ministério Público Federal

Agravante

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 competência do Poder Judiciário para revisar critérios de correção de provas de concurso
  3. 3 interpretação e observância do edital quanto à cobrança de legislação e alterações normativas supervenientes

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque os autos demonstram que a impetrante buscava a reavaliação dos critérios subjetivos de correção da banca examinadora, matéria que, em regra, não se admite ser revista pelo Poder Judiciário salvo em hipótese de flagrante ilegalidade ou cobrança de matéria estranha ao edital; no caso não se evidenciou ilegalidade capaz de autorizar a intervenção, aplicando-se, ademais, as exigências de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal