AREsp 2897782 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação que impediu demonstrar de que maneira o acórdão recorrido teria violado dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula n. 284 do STF, e porque as questões discutidas (indeferimento de prova oral e preliminar de incompetência) não autorizam, nas circunstâncias, a consequente reforma do decisum pela via excepcional.

Parties
Agravante: AMAURI SILVA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Oral, Competência, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Prova Oral Competência Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Art. 1.015 Do CPC

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Parties

AMAURI SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação que impede aferir a violação de dispositivo federal (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 impugnação do indeferimento de prova oral
  3. 3 preliminar de incompetência do juízo e discussão sobre deslocamento de competência em razão de financiamento por Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação que impediu demonstrar de que maneira o acórdão recorrido teria violado dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula n. 284 do STF, e porque as questões discutidas (indeferimento de prova oral e preliminar de incompetência) não autorizam, nas circunstâncias, a consequente reforma do decisum pela via excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem
  • Publique-se