AREsp 2548771 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial atacado trouxe alegações genéricas e insuficientes para demonstrar a violação dos dispositivos legais indicados, havendo, portanto, fragilidade na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 284 do STF; ademais, o pedido implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. A discussão sobre a prescrição igualmente não apresentou demonstração capaz de afastar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Oral, Prescrição, Teoria Da Aparência, Confissão De Dívida, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Oral Prescrição Teoria Da Aparência Confissão De Dívida Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violação da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 fundamentação genérica e insuficiente do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 alegada nulidade/processual relativa à produção de prova oral e à oitiva de pessoa arrolada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial atacado trouxe alegações genéricas e insuficientes para demonstrar a violação dos dispositivos legais indicados, havendo, portanto, fragilidade na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 284 do STF; ademais, o pedido implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. A discussão sobre a prescrição igualmente não apresentou demonstração capaz de afastar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.