AREsp 3021838 - ACORDAO

AREsp 3021838 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige revolver matéria fático-probatória sobre a suficiência das provas para a condenação, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do acervo probatório (laudo pericial,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Para Condenação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Regime Prisional Inicial Fechado, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prova Para Condenação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Regime Prisional Inicial Fechado Reincidência E Maus Antecedentes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame fático-probatório e limitação pela Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração da prova testemunhal e da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 fixação de regime inicial fechado para réu reincidente com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige revolver matéria fático-probatória sobre a suficiência das provas para a condenação, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do acervo probatório (laudo pericial, declarações da vítima e depoimento de testemunha) e justificou o regime fechado pela reincidência e maus antecedentes do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.