AREsp 3142171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante apenas reiterou argumentos já apreciados sem demonstrar erro de fato, erro de direito ou abuso de poder na decisão monocrática; o Tribunal de origem reconheceu a regularidade da expedição e cumprimento de mandados de busca e apreensão e das interceptações autorizadas, de modo que admitir a tese de ausência de autorização judicial implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a fundamentação do recurso especial não se correlacionou com a tese de ilicitude apontada, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: THAI LEANDRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Prova Penal, Acesso a Mensagens De Whats App, Mandado De Busca E Apreensão, Interceptações Telefônicas, Teoria Da Árvore Dos Frutos Envenenados, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 284, STF
Direito Processual Penal Prova Penal Acesso a Mensagens De Whats App Mandado De Busca E Apreensão Interceptações Telefônicas Teoria Da Árvore Dos Frutos Envenenados Súmula N. 7, STJ Súmula N. 284, STF

Case Brief

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Parties

THAI LEANDRA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acesso a mensagens de WhatsApp extraídas de aparelho celular apreendido e o uso de interceptações telefônicas autorizadas configuram prova ilícita apta a ensejar o desentranhamento via teoria dos frutos da árvore envenenada
  2. 2 Se o exame da alegada ilicitude probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se o agravo regimental pode ser utilizado para mera reiteração de argumentos já apreciados na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante apenas reiterou argumentos já apreciados sem demonstrar erro de fato, erro de direito ou abuso de poder na decisão monocrática; o Tribunal de origem reconheceu a regularidade da expedição e cumprimento de mandados de busca e apreensão e das interceptações autorizadas, de modo que admitir a tese de ausência de autorização judicial implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a fundamentação do recurso especial não se correlacionou com a tese de ilicitude apontada, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.