REsp 1641510 - DECISAO

REsp 1641510 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou, na petição inicial, a existência de CNPJs distintos capazes de justificar a perícia; a Corte de origem concluiu que a prova documental dos autos era suficiente e que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa; além disso, a fixação da alíquota do SAT deve respeitar a individualização por CNPJ, aplicando-se a atividade preponderante quando houver único CNPJ, e a reavaliação do conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Louis Dreyfus Company Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Contribuição Ao SAT, Alíquota Por CNPJ, Súmula 7/stj, Súmula 351
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Contribuição Ao SAT Alíquota Por CNPJ Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Louis Dreyfus Company Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Como deve ser determinada a alíquota do SAT (por CNPJ ou por atividade preponderante no caso de único CNPJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matérias constitucionais e do CTN em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou, na petição inicial, a existência de CNPJs distintos capazes de justificar a perícia; a Corte de origem concluiu que a prova documental dos autos era suficiente e que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa; além disso, a fixação da alíquota do SAT deve respeitar a individualização por CNPJ, aplicando-se a atividade preponderante quando houver único CNPJ, e a reavaliação do conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.