AREsp 1858132 - DECISAO

AREsp 1858132 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que o prazo do art. 465, §1º do CPC não é peremptório, sendo possível a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos enquanto não iniciados os trabalhos periciais; além disso, verificou-se a incidência de óbices jurisprudenciais (Súmula 83/STJ e preliminar de Súmula 7) que impedem conhecer o recurso nas hipóteses suscitadas.

Parties
Agravante: MOACIR MONTEIRO e OUTROS; Agravado: BANCO AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Quesitos, Assistente Técnico, Preclusão, Artigo 465, §1º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Prova Pericial Quesitos Assistente Técnico Preclusão Artigo 465, §1º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MOACIR MONTEIRO e OUTROS

Agravante

BANCO AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos ser ou não peremptório
  2. 2 Incidência de Súmula 7 do STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 Incidência de Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que o prazo do art. 465, §1º do CPC não é peremptório, sendo possível a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos enquanto não iniciados os trabalhos periciais; além disso, verificou-se a incidência de óbices jurisprudenciais (Súmula 83/STJ e preliminar de Súmula 7) que impedem conhecer o recurso nas hipóteses suscitadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.