AREsp 1811549 - ACORDAO

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Porquanto o juiz de primeiro grau, destinatário da prova, considerou desnecessária a realização de nova perícia com base nos elementos constantes dos autos, a reforma do julgado nos termos pleiteados demandaria reexame do conteúdo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/parte Autora: CAUÃ ROMERO; Agravante/parte Autora: MILTON HERRERA PEREIRA ROMERO; Agravante/parte Autora: RAYRA GABRIELA ROMERO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Necessidade De Produção De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Necessidade De Produção De Provas

Case Brief

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Parties

CAUÃ ROMERO

Agravante/parte Autora

MILTON HERRERA PEREIRA ROMERO

Agravante/parte Autora

RAYRA GABRIELA ROMERO DE CAMPOS

Agravante/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de nova perícia
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto o juiz de primeiro grau, destinatário da prova, considerou desnecessária a realização de nova perícia com base nos elementos constantes dos autos, a reforma do julgado nos termos pleiteados demandaria reexame do conteúdo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo