AREsp 1895430 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar alegada ofensa constitucional, o Tribunal de origem motivadamente considerou desnecessária a produção de prova pericial diante da suficiência dos documentos, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: JOSÉ CLÁUDIO IVANTES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Indeferimento De Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 369 Do Cpc/2015, Art. 5º, LV, CF
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Parties

JOSÉ CLÁUDIO IVANTES E OUTRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 369 do CPC/2015 em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar alegada ofensa constitucional, o Tribunal de origem motivadamente considerou desnecessária a produção de prova pericial diante da suficiência dos documentos, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação