AREsp 1798862 - ACORDAO

AREsp 1798862 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a determinação do Tribunal de origem para reabrir a fase instrutória e realizar prova pericial envolve avaliação fático-probatória que não pode ser revista pelo STJ, por força da Súmula 7, e porque cabe ao juiz singular, como destinatário final da prova, decidir sobre a necessidade de sua produção.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE BERNARDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Adjudicação Compulsória) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Poder Do Juiz De Determinar Produção De Provas, Adjudicação Compulsória
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Poder Do Juiz De Determinar Produção De Provas Adjudicação Compulsória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSE BERNARDO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Adjudicação Compulsória) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial grafotécnica
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 limites da atuação do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a determinação do Tribunal de origem para reabrir a fase instrutória e realizar prova pericial envolve avaliação fático-probatória que não pode ser revista pelo STJ, por força da Súmula 7, e porque cabe ao juiz singular, como destinatário final da prova, decidir sobre a necessidade de sua produção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.