AREsp 1855732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão sobre a indispensabilidade do exame de prontuários médicos para a elaboração do laudo pericial é matéria fática, insuscetível de reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu que a perícia teve escopo limitado à aferição da necessidade de tratamento por home care, não exigindo, à primeira vista, o prévio acesso a prontuários anteriores.

Parties
Agravante: MARIA HELENA MANOEL BONARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Expedição De Ofícios, Prontuários Médicos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Prova Pericial Expedição De Ofícios Prontuários Médicos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA MANOEL BONARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de expedição de ofícios para obtenção de prontuários médicos antes da perícia
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao pedido indenizatório por erro médico
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão sobre a indispensabilidade do exame de prontuários médicos para a elaboração do laudo pericial é matéria fática, insuscetível de reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu que a perícia teve escopo limitado à aferição da necessidade de tratamento por home care, não exigindo, à primeira vista, o prévio acesso a prontuários anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.