AREsp 1854619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade do perito não foi impugnada especificamente e porque o acolhimento das razões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIETTE GONÇALVES; Apelado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Justiça Gratuita, Impedimento E Suspeição Do Perito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Prova Pericial Justiça Gratuita Impedimento E Suspeição Do Perito Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

ELIETTE GONÇALVES

Agravante

Distrito Federal

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nomeação de perito médico da rede pública quando parte é beneficiária da justiça gratuita
  3. 3 Se a parte que pediu a nomeação de perito pode alegar nulidade por suposta parcialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade do perito não foi impugnada especificamente e porque o acolhimento das razões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se