AREsp 1874084 - DECISAO

AREsp 1874084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame do pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também inviabiliza o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 ante a ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia contábil
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem prova pericial
  3. 3 Cerceamento de defesa por ausência de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame do pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também inviabiliza o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 ante a ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.