AREsp 1879958 - DECISAO

AREsp 1879958 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgado (afastando nulidade do laudo pericial e homologando-o parcialmente), as alegadas deficiências demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a questão do ICMS não foi suscitada na fase de conhecimento e, em qualquer hipótese, jurisprudência do STF e decreto estadual afastam sua incidência sobre fornecimento de água tratada.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Nulidade De Laudo Pericial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Incidência Do ICMS
Processo Civil Direito Tributário Prova Pericial Nulidade De Laudo Pericial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Coisa Julgada Incidência Do ICMS

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suposta nulidade do laudo pericial e pedido de nova perícia
  3. 3 necessidade ou impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgado (afastando nulidade do laudo pericial e homologando-o parcialmente), as alegadas deficiências demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a questão do ICMS não foi suscitada na fase de conhecimento e, em qualquer hipótese, jurisprudência do STF e decreto estadual afastam sua incidência sobre fornecimento de água tratada.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.