REsp 1885704 - DECISAO

REsp 1885704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente implicaria o reexame de matéria fático-probatória e das conclusões das perícias realizadas na esfera administrativa, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem corretamente concluiu que as perícias administrativas foram realizadas respeitando o contraditório, não foram declaradas nulas, e o conjunto probatório era suficiente, cabendo às instâncias ordinárias a reavaliação de diligências probatórias; o não conhecimento foi determinado com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Apelante/recorrente: CONTRIBUINTE; Apelada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Classificação Fiscal, Nulidade De Perícia Administrativa, Súmula 7/stj, Indeferença De Diligência, Contraditório, Multa Tributária (ipi)
Processual Civil Tributário Prova Pericial Classificação Fiscal Nulidade De Perícia Administrativa Súmula 7/stj Indeferença De Diligência Contraditório +1 more

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Parties

CONTRIBUINTE

Apelante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a prova pericial administrativa poderia ser reexaminada em recurso especial
  2. 2 validade e regularidade das perícias realizadas no processo administrativo
  3. 3 necessidade de nova perícia no juízo ordinário diante de perícias administrativas conflitantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente implicaria o reexame de matéria fático-probatória e das conclusões das perícias realizadas na esfera administrativa, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem corretamente concluiu que as perícias administrativas foram realizadas respeitando o contraditório, não foram declaradas nulas, e o conjunto probatório era suficiente, cabendo às instâncias ordinárias a reavaliação de diligências probatórias; o não conhecimento foi determinado com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.