AREsp 1881419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do recurso extraordinário ao STF, não estavam demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 995, § único c/c art. 1.019, I, do CPC, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA WOLL PINHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Para Análise De Questão Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Prova Pericial Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Para Análise De Questão Constitucional

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Parties

ANA MARIA WOLL PINHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 admissibilidade de recurso especial em face de suposta violação constitucional
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do recurso extraordinário ao STF, não estavam demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 995, § único c/c art. 1.019, I, do CPC, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.