AREsp 1895839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou o laudo pericial e as respostas a quesitos suficientes para elucidar a controvérsia, concluiu pela existência de defeito de fabricação e pela responsabilidade solidária das rés, de modo que não houve cerceamento de defesa que justificasse a anulação da sentença.

Parties
Recorrente: PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Responsabilidade Civil, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prova Pericial Responsabilidade Civil Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação do perito para esclarecimentos (art. 477, §3º, CPC)
  2. 2 Alegação de exoneração de responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, §3º, III, CDC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou o laudo pericial e as respostas a quesitos suficientes para elucidar a controvérsia, concluiu pela existência de defeito de fabricação e pela responsabilidade solidária das rés, de modo que não houve cerceamento de defesa que justificasse a anulação da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.