REsp 1941577 - DECISAO

REsp 1941577 - DECISAO

O Tribunal verificou que os executados foram intimados da proposta de honorários periciais via DJE e tiveram conhecimento da proposta por diligência de seu advogado, não se insurgindo no momento oportuno, configurando preclusão; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial segundo Súmula 7, pelo que se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO CAPELETTI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Prova Pericial, Honorários Periciais, Intimação Via DJE, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Prova Pericial Honorários Periciais Intimação Via DJE Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CARLOS ALBERTO CAPELETTI e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 465, § 3º, do CPC
  2. 2 Suposta violação do art. 1.022, I, do CPC
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que os executados foram intimados da proposta de honorários periciais via DJE e tiveram conhecimento da proposta por diligência de seu advogado, não se insurgindo no momento oportuno, configurando preclusão; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial segundo Súmula 7, pelo que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.