AREsp 1838020 - DECISAO

AREsp 1838020 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e que a alegação de excesso de execução não foi acompanhada da indicação do valor correto nem de demonstrativo conforme art. 917, §3º, do CPC, o que obsta o provimento. Além disso, na hipótese examinada a recuperação judicial da devedora principal não suspende automaticamente a execução contra coobrigados, preservando-se as garantias salvo aprovação expressa dos credores, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; foram...

Parties
Agravante: ANA PAULA BURIN PASTORELLO; Agravante: MARCELO PASTORELLO; Agravado/exequente: Banto do Estado do Rio Grande do Sul S.A.; Devedora Principal (em Recuperação Judicial): GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial (reconsideração) E Julgamento Do Agravo Interno Com Análise Parcial Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prova Pericial, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Novação E Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Civil Prova Pericial Excesso De Execução Honorários Advocatícios Novação E Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA BURIN PASTORELLO

Agravante

MARCELO PASTORELLO

Agravante

Banto do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

Agravado/exequente

GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S. A.

Devedora Principal (em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial (reconsideração) E Julgamento Do Agravo Interno Com Análise Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para apuração de valores em execução
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 requisito do art. 917, §3º, do CPC para alegação de excesso de execução (apresentação de demonstrativo/memória de cálculo)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e que a alegação de excesso de execução não foi acompanhada da indicação do valor correto nem de demonstrativo conforme art. 917, §3º, do CPC, o que obsta o provimento. Além disso, na hipótese examinada a recuperação judicial da devedora principal não suspende automaticamente a execução contra coobrigados, preservando-se as garantias salvo aprovação expressa dos credores, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; foram...

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar o montante de honorários advocatícios fixado na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se