REsp 1903992 - DECISAO
Por se tratar de matéria probatória em que não se aplica preclusão pro judicato, e porque os documentos e o edital demonstraram a observância dos requisitos legais e objetivos do exame psicotécnico, entendeu-se que a perícia era desnecessária, não havendo cerceamento de defesa, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: Potira Souza dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do recurso especial
- Legal Topics
- Prova Pericial, Exame Psicotécnico, Concurso Público, Preclusão Pro Judicato, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Potira Souza dos Santos
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 existência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial
- 2 aplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória
- 3 legalidade e requisitos do exame psicotécnico em concurso público
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria probatória em que não se aplica preclusão pro judicato, e porque os documentos e o edital demonstraram a observância dos requisitos legais e objetivos do exame psicotécnico, entendeu-se que a perícia era desnecessária, não havendo cerceamento de defesa, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecido do recurso especial
Orders
- não conhecer do recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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