AREsp 1085482 - DECISAO

AREsp 1085482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a insurgência quanto à suficiência do laudo pericial e ao reconhecimento dos danos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) o Tribunal a quo adotou fundamentação compatível com o princípio do livre convencimento e entendeu o laudo suficiente; (iii) a responsabilidade ambiental objetiva e a existência de nexo e dano foram devidamente fundamentadas pelo tribunal estadual, não impugnadas no recurso especial de modo a afastar o óbice da Súmula 283/STF; (iv) a questão do termo inicial dos juros foi decidida em conformidade com Súmula 54/STJ; e (v) a alegação...

Parties
Agravante: GUSA NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental, Dano Moral, Dano Material, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
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Parties

GUSA NORDESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e suficiência do laudo pericial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 legitimidade ativa da autora para pleitear indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a insurgência quanto à suficiência do laudo pericial e ao reconhecimento dos danos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) o Tribunal a quo adotou fundamentação compatível com o princípio do livre convencimento e entendeu o laudo suficiente; (iii) a responsabilidade ambiental objetiva e a existência de nexo e dano foram devidamente fundamentadas pelo tribunal estadual, não impugnadas no recurso especial de modo a afastar o óbice da Súmula 283/STF; (iv) a questão do termo inicial dos juros foi decidida em conformidade com Súmula 54/STJ; e (v) a alegação...

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • afasto a deserção pela comprovação do recolhimento das custas
  • indeferido o pedido de sobrestamento do processo