AREsp 1918490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a perícia diante do exame de corpo de delito existente (art. 472 do CPC). Foi determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO FERNANDO DIAS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

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Parties

PAULO FERNANDO DIAS CAMARGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial médica e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Violação dos arts. 369 e 375 do CPC
  3. 3 Preclusão e ausência de abertura de vista à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a perícia diante do exame de corpo de delito existente (art. 472 do CPC). Foi determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.