EAREsp 1861765 - DECISAO

EAREsp 1861765 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa: a perícia foi realizada com participação das partes, o perito prestou complementações e esclarecimentos e a mera discordância das partes não enseja nova perícia; ademais, a reapreciação do conteúdo probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: EGV Fachadas e Coberturas de Vidro Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 480 CPC, Art. 85, §11, Cpc/15
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 480 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EGV Fachadas e Coberturas de Vidro Ltda. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 370, 373 e 480 do CPC
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia técnica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa: a perícia foi realizada com participação das partes, o perito prestou complementações e esclarecimentos e a mera discordância das partes não enseja nova perícia; ademais, a reapreciação do conteúdo probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.