AREsp 1909105 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas ofensas (nulidade da perícia e existência de dever de indenizar) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou a conclusão de que o laudo pericial era suficiente e os agravantes não se desincumbiram do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC/2015.

Parties
Agravantes: FABIO ALVES DA SILVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dano Material E Moral, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Direito Civil Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

FABIO ALVES DA SILVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial (art. 473 CPC/15)
  2. 2 presença dos elementos do dever de indenizar (dano, ato ilícito, nexo causal; arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas ofensas (nulidade da perícia e existência de dever de indenizar) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou a conclusão de que o laudo pericial era suficiente e os agravantes não se desincumbiram do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.