AREsp 1833451 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (necessária verificação pericial sobre a metragem), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor/recorrido: JANDESON NEVES DOS SANTOS (JANDESON); Réu/recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência Da Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

JANDESON NEVES DOS SANTOS (JANDESON)

Autor/recorrido

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem perícia
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (necessária verificação pericial sobre a metragem), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula nº 7 do STJ e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes legais.