AREsp 1880652 - DECISAO

AREsp 1880652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, justificando a necessidade da perícia ambiental para apurar a extensão dos danos mesmo após o decurso do tempo; além disso, eventual discussão sobre duração razoável do processo demandaria exame de todo o feito, estando obstada a revisão pelo óbice da Súmula 7/STJ; não é cabível majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia.

Parties
Agravante: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Probatória
Direito Processual Civil Direito Ambiental Prova Pericial Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Razoável Duração Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Probatória

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Parties

FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV; art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 impraticabilidade/necessidade de perícia ambiental por decurso de tempo (art. 464, §1º, II e III, CPC/2015)
  3. 3 ofensa ao princípio da razoável duração do processo (art. 4º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, justificando a necessidade da perícia ambiental para apurar a extensão dos danos mesmo após o decurso do tempo; além disso, eventual discussão sobre duração razoável do processo demandaria exame de todo o feito, estando obstada a revisão pelo óbice da Súmula 7/STJ; não é cabível majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento