REsp 1900655 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque admitir a pretensão de produção de prova pericial implicaria revisar o contexto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, circunstância vedada na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem considerou suficientes as provas existentes e inexistente cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula Nº 7/stj, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Excesso De Execução
Execução Processo Civil Direito Tributário Prova Pericial Súmula Nº 7/stj Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque admitir a pretensão de produção de prova pericial implicaria revisar o contexto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, circunstância vedada na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem considerou suficientes as provas existentes e inexistente cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.