AREsp 1913631 - DECISAO

AREsp 1913631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória (valoração da prova pericial e necessidade de diligências adicionais), providência vedada na via estreita do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; confirmou-se a suficiência e imparcialidade do laudo pericial e, por consequência, a manutenção da sentença de improcedência e a majorção dos honorários sucumbenciais para 18%.

Parties
Agravante/recorrente: ADÃO CEUMAR TELLES MACHADOE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Dos Seguros Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ADÃO CEUMAR TELLES MACHADOE OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 350, 355, 369, 370, 371 e 480 do CPC
  2. 2 valoração equivocada da prova pericial
  3. 3 cerceamento de defesa por suposta impossibilidade de produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória (valoração da prova pericial e necessidade de diligências adicionais), providência vedada na via estreita do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; confirmou-se a suficiência e imparcialidade do laudo pericial e, por consequência, a manutenção da sentença de improcedência e a majorção dos honorários sucumbenciais para 18%.