AREsp 1925636 - DECISAO

AREsp 1925636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal careceu de comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANGELO ESMAEL ERMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prova Pericial, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Prova Pericial Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANGELO ESMAEL ERMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 465 do CPC (alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial)
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre a necessidade de realização de prova pericial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal careceu de comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.