AREsp 1807820 - DECISAO

AREsp 1807820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juiz de primeiro grau, destinatário da prova, fundamentadamente concluiu pela desnecessidade da prova pericial e pelo cabimento do julgamento antecipado da lide (art. 355 CPC); além disso, o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelas decisões sob o regime de recursos repetitivos, inexistindo cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios; aplica-se gratuidade da justiça conforme indicado.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias (tarifa De Cadastro, Registro De Contrato, Tarifa De Avaliação), Seguro Proteção, Comissão De Permanência, Recurso Especial, Julgar Antecipadamente a Lide (art. 355 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Apelação Cível Revisional/rep. De Indébito/indenizatória Prova Pericial Súmula 7/stj Capitalização De Juros Tarifas Bancárias (tarifa De Cadastro, Registro De Contrato, Tarifa De Avaliação) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n.7/STJ
  2. 2 revogação de decisão que havia deferido prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir capitalização de juros e cobrança de encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juiz de primeiro grau, destinatário da prova, fundamentadamente concluiu pela desnecessidade da prova pericial e pelo cabimento do julgamento antecipado da lide (art. 355 CPC); além disso, o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelas decisões sob o regime de recursos repetitivos, inexistindo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios; aplica-se gratuidade da justiça conforme indicado.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao recurso especial