REsp 1961576 - DECISAO

REsp 1961576 - DECISAO

As provas carreadas aos autos (pedido administrativo, boletim de ocorrência, lista de materiais, notas fiscais e laudo particular de profissional habilitado) demonstraram os danos materiais e o nexo causal, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, §6º, da CF; a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial não procede, e a alteração do convencimento sobre a necessidade de prova pericial implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CEMAR; Recorrido: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva, Cerceamento De Defesa, Revelia, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Nexo Causal Responsabilidade Objetiva Cerceamento De Defesa Revelia Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEMAR

Recorrente

apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de produção de prova pericial
  2. 2 Configuração do nexo causal entre falha da concessionária e danos elétricos
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de energia

Ratio Decidendi

As provas carreadas aos autos (pedido administrativo, boletim de ocorrência, lista de materiais, notas fiscais e laudo particular de profissional habilitado) demonstraram os danos materiais e o nexo causal, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, §6º, da CF; a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial não procede, e a alteração do convencimento sobre a necessidade de prova pericial implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.